Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - BEBÊ NATIMORTO - OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil atribuída ao ente estatal é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de danos em face dele ajuizada, basta a comprovação da conduta ilícita ensejadora do fato lesivo e do dano injusto. Afasta-se a responsabilidade objetiva por ausência de conduta ilícita e nexo causal, diante da não comprovação de que o atendimento médico realizado na unidade hospitalar foi ineficiente ou inadequado.... (Continua)