Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que concedeu novo prazo para contestação diante de divergência de endereço e segredo de justiça - Inconformismo - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verifica o acolhimento da insurgência apresentada - Carta de citação expedida sem o fornecimento de senha para acesso aos autos que tramitam de forma eletrônica - Inviabilidade de conhecimento para oferta de defesa.