Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de aparelho celular. Inversão do ônus da prova. Vício no produto não sanado pela fabricante. Responsabilidade solidária da empresa vendedora, integrante da cadeia de consumo. Restituição do preço (art. 18, §1º, II do CDC). Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Dano moral fixado em montante que atende ao enunciado da Súmula 343 deste Tribunal. Recursos desprovidos.