Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA (LEI N.9503/97, art. 306 E art. 309) E AMEAÇA (CP, ART. 147 - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

Em sendo as penas concretizadas, isoladamente, em patamares inferiores a 01 (um) ano, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, consoante o CP, art. 109, VI. Dessa forma, decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e, já estando a sentença transitada em julgado para a acusação, devido é o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.... (Continua)