Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR (03) TRÊS DIAS. EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU A REGIÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ E CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.