Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
1.Ação indenizatória ajuizada por criança, representada pela genitora. Indenização por danos morais, por lesão nas partes íntimas durante brincadeira em gangorra («Jacaré), em creche municipal conveniada. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal e falha na prestação de serviços comprovados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote