Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. embargos de declaração. Contradição e omissão. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Instituição Financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negou provimento ao recurso do Banco. Alega contradição e omissão no acórdão. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada contradição quanto à tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, e (ii) a omissão referente à tarifa de registro de contrato. III. Razões de Decidir  3. Não há contradição quanto à tarifa de avaliação de bem, pois o acórdão destacou a falta de comprovação do serviço prestado pelo Banco, caracterizando a cobrança como abusiva. 4. Quanto ao seguro prestamista, o acórdão seguiu entendimento consolidado de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada, sem comprovação de opção livre. 5. Assiste razão ao Banco quanto à omissão sobre a tarifa de registro de contrato, pois foi comprovada a prestação do serviço através de documentos que demonstram a restrição de alienação fiduciária. Condenação do réu afastada no que se refere a restituição dobrada da Tarifa de Registro de Contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento:  "1. A tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista foram corretamente julgados como abusivos por falta de comprovação de serviço e opção livre. 2. A tarifa de registro de contrato foi comprovada, afastando a restituição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino