Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Depósito Judicial. ICMS. Demanda Contratada de Energia Elétrica. Sentença de Procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro que se insurge especificamente em face da condenação em Honorários Sucumbenciais. Postula a redução com fundamento no art. 90 §4º DO CPC. Aplicação do Princípio da Causalidade. Sentença lançada corretamente, portanto deve ser mantida. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios resulta do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Não há que se falar em reforma da sentença para que seja a parte autora condenada, também, ao pagamento de honorários sobre parte da demanda, como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Não consta dos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, do CPC, art. 90, que somente se aplica, se houver a restituição, incontinenti, dos valores. Recurso ao qual se nega provimento. Majorada em 1% a condenação do Apelante em honorários advocatícios.