Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Terceiro interessado, que pretende a restituição de veículo apreendido no curso do processo que versou sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ou porte de arma de fogo e receptação - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do veículo discutido - Transcorrido, in albis, o prazo legal estabelecido - Impõe-se a observação ao CPP, art. 123, aguardando-se o prazo de até noventa dias do trânsito em julgado para que o bem não reclamado, por quem detenha titularidade seguramente demonstrada, seja vendido em leilão. Recurso desprovido... (Continua)