Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃODE VALORES -

Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência parcial - Recurso da requerida e do autor - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista - Incidência de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP - Admissibilidade - Juros de mora - Culpa da requerida pela rescisão - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação - Art. 405 do CC - Justiça gratuita formulada nas razões recursais - Autor que demonstrou alteração da situação financeira, eis que no momento esta desempregado - Os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita não retroagem. Precedente do C. STJ - Sentença reformada para julgar a ação procedente - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)