Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso Não Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Wbirata Darc Pereira de Montes Santos contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada contra o Banco Pan S/A. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e requereu a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. Atribuição de efeito suspensivo indeferida por ausência de probabilidade do direito. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser elidida. O agravante não comprovou a hipossuficiência econômica, pois deixou de apresentar os documentos necessários, embora expressamente intimado para tanto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada na ausência de comprovação documental. 2. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, apenas aos comprovadamente hipossuficientes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 1.019, I, 995, 98, §5º, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2238194-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024