Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Prova documental suficiente para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Colisão em veículo estacionado em via pública. Alegada ocorrência de mal súbito da condutora. Não comprovação. Fato que, ademais, configura fortuito interno e não isenta a causadora do dano do dever de indenizar. Dano material suficientemente comprovado. Necessidade de desconto do valor da franquia do seguro. Reconhecimento. Sucumbência mínima da seguradora autora que acarreta a condenação exclusiva da ré nos encargos processuais. Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido... (Continua)