Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PODER FAMILIAR QUE PODE SER ENTENDIDO COMO UM COMPLEXO DE DIREITOS E DEVERES PESSOAIS E PATRIMONIAIS COM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, DEVENDO SER EXERCIDO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E QUE PODERÁ SER DESTITUÍDO NOS CASOS EM QUE AQUELES QUE O EXERCEM DEMONSTRAREM NÃO ESTAR QUALIFICADOS PARA ESTA IMPORTANTE FUNÇÃO, REPRESENTANDO PERIGO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA OU SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE OS MENORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS QUE COMPROVA TANTO O ABANDONO PELOS GENITORES, QUANTO OS VÍNCULOS AFETIVOS COM OS GUARDIÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 1638 DO CÓDIGO CIVIL E ECA, art. 19 e ECA art. 22. AFASTADO O ARGUMENTO DE QUE NO PRESENTE CASO NÃO FOI DADA PREVALÊNCIA À FAMÍLIA E OBSERVADA OU TENTADA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, TENDO EM VISTA A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE INSTRUEM O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.