Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA ALEGA QUE, PRIMEIRAMENTE, O BANCO RÉU TERIA EFETUADO UM SAQUE INDEVIDO EM SUA CONTA NO VALOR DE R$ 600,00 E QUE APÓS RECLAMAÇÃO, FOI EFETUADO O ESTORNO. POSTERIORMENTE, O BANCO RÉU TERIA FEITO NOVO SAQUE INDEVIDO, AGORA, NO VALOR DE R$ 409,96. POR OUTRO LADO, O BANCO RÉU ALEGA QUE EFETUOU SAQUE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, PARA COMPENSAR ERRO SISTÊMICO QUE TERIA OCORRIDO, COM A CREDITAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE EM 08/03/2021, HOUVE UM CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 409,96, DENOMINADO COMO «DEVOLUÇÃO DE LANÇAMENTO". EM SEGUIDA, EM 31 DE MARÇO DE 2021, HOUVE O ESTORNO DA MESMA QUANTIA, R$ 409,96, NA RUBRICA «ACERTO A DÉBITO CONTABILIDADE". NESTA LINHA, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA ESCORREITA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO