Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - PLEITEIA QUE SEJA FIXADO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA - PRESENÇA DO DOLO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA - PENA E REGIME ADEQUADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO