Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA (20%) - ADMISSIBILIDADE -

busca praticamente infrutífera de bens para satisfação da execução, de R$2.689.727,24 - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835, que não é absoluta - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão mantida - observação de que o percentual da penhora do faturamento poderá ser revisto futuramente, a fim de não se inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, o que não interessa às partes - agravo desprovido, com observação... (Continua)