Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - ICMS - Exceção de pré-executividade - Alegação de vício formal nas CDAs, cômputo indevido de juros superiores à Selic, necessidade de suspensão do feito executivo em razão da Lei Estadual de transação tributária, 17.843/2023 - Acolhimento, em parte, pelo juízo a quo - Inconformismo da executada - Não cabimento - Aplicação da Lei Estadual 16.497/2017 para o período a partir de novembro de 2017 - Termo inicial dos juros posterior à referida data - Impossibilidade de suspensão do feito até conclusão das tratativas administrativas com base na Lei Estadual 17.843/2023 - Art. 11 da Lei Estadual 17.843/2023 expresso em consignar que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos - Nulidade das CDAs, ademais, não verificada - Atendimento ao requisito dos art. 202 e 203 do CTN, bem como Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - ICMS declarado e não pago - Origem, natureza e fundamento legal suficientemente indicados nas CDAs - Regularidade do título nos limites do exame passível de ser realizado na exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)