Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Insurgência do Estado - Alegação de que o protocolo do pedido de transação não é suficiente para a suspensão da cobrança - Agravo que visava à reforma da decisão que deferiu o pedido liminar de sustação de protesto de CDAs após o protocolo de pedido de Transação Individual - Manifestação superveniente da agravada que informa a homologação do pedido de Transação Individual - Comprovante de pagamento da primeira parcela apresentado - Ausência de interesse na continuidade do protesto das CDAs - Parcelamento que suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, VI do CTN - Decisão que não deve surtir qualquer efeito em relação aos autos de origem. ... (Continua)