Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250 § 1º, II, «A, CP).

Recurso defensivo: Pleito absolutório pelo reconhecimento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Palavra da vítima, testemunhas, e laudo pericial. vídeos e filmagens. Réu que admitiu ter ateado fogo no colchão. Patrimônio de outrem atingido. Ato que efetivamente expôs a perigo a vida ou integridade física da vítima. Crime de perigo concreto. Laudo pericial que constatou o incêndio e os danos ao patrimônio. Dolo verificado. Causa de aumento verificada. Incêndio em casa destinada à habitação. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Quantum da pena e primariedade do réu que justificam a imposição do regime intermediário. Redução da indenização por danos morais a 01 (um) salário-mínimo, considerando as condições econômicas do acusado e a extensão dos danos. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu e o quantum da pena, (i) modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e (ii) reduzir o valor da indenização mínima por danos morais para o patamar de 01 (um) salário-mínimo, conforme art. 387, IV, do CPP... (Continua)