Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Discussão que envolve matéria unicamente de direito, restringindo-se à ilegalidade da taxa de juros e a capitalização, além de tarifas. Realização de perícia desnecessária à luz da ausência de ilegalidades. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos arts. 355 e 370, ambos do CPC.

Revisão contratual. Financiamento de veículo. Procedência em parte. Reconhecimento da abusividade do seguro prestamista. Irresignação das partes. Contrato firmado sem vício de consentimento, com exposição clara dos encargos, do valor da prestação mensal e do total a ser pago pelo quanto financiado. Taxa média de juros que serve de referência e não constitui teto a ser observado. Cabimento da adequação caso seja demonstrada substancial discrepância, o que não se verifica. Legalidade do CET - Custo Efetivo Total. Legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596/STF e 541 do STJ. Não há documento que prove que a relação negocial entre as partes não se iniciou com o contrato objeto da ação, o que confere legalidade para a tarifa de cadastro. Gravame registrado no órgão de trânsito. Validade da cobrança respectiva. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade. É de responsabilidade do Banco o custo pela análise do estado do veículo recebido em garantia. Seguro de proteção financeira. Abusividade. Venda casada. Documentos que não comprovam que foi dada a parte autora a opção de celebrar o financiamento sem a contratação de seguro e com seguradora diversa daquela indicada pela parte ré, estipulante do contrato. Devolução simples caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações devidas. Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Manutenção do ônus sucumbencial a autora uma vez que decaiu da maior parte dos pedidos. Provido em parte o apelo da autora e desprovido o apelo do réu