Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. EFETIVAÇÃO NO 3º DIA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Correntista do banco réu que efetuou transferência via PIX para outra instituição, mas somente dispondo do valor no dia 03/08/2021. Retenção indevida. Pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, fundada na ausência de demonstração do alegado dano, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Apelo da parte autora, mas que improcede. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Fato narrado nos autos que, por si só, não revela ofensa aos chamados direitos da personalidade, configurando mero aborrecimento, já que não demonstrada qualquer repercussão negativa em outras esferas da vida da autora. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)