Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que concedeu indulto, com base no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023, a condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delito praticado antes da sua inclusão ao rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/19. Natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto, que deve ser aferida na data de sua prática, e não na da edição do decreto presidencial. Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa vedada pelo CF/88, art. 5º, XL. Agravado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. Negado provimento ao recurso.... (Continua)