Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. ... ()
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