Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para afastar os danos morais e deferir a restituição da quantia descontada da autora de forma simples - Apelação da autora - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Relação jurídico-contratual, portanto, inexistente - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização fixada no montante de R$ 5.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - CDC, art. 42 - Recurso provido para condenar a ré à indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, bem como devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação... (Continua)