Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu Rafael de Almeida Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 168, §1º, III, do CP (fls. 209/223). Preliminar de violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Mérito. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: desclassificação da imputação para o delito tipificado pelo CP, art. 345; redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea; imposição do regime inicial menos gravoso e afastamento da indenização arbitrada em favor das vítimas. ... (Continua)