Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE VIGILÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - PROVIMENTO.

A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nas hipóteses de falha na prestação dos serviços, especialmente quando configurado o fortuito interno, conforme previsão da Súmula 479/STJ. No caso, comprovada a realização de transações financeiras fora do padrão habitual de consumo do autor e a omissão do banco em adotar medidas preventivas, como o bloqueio ou a verificação prévia das operações, configura-se a falha no dever de segurança. A inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade das transações, do qual não se desincumbiu. A omissão do banco em monitorar movimentações atípicas evidencia negligência e reforça o dever de declarar inexigíveis os valores decorrentes das operações fraudulentas, sem se reconhecer culpa concorrente da vítima. RECURSO PROVIDO... (Continua)