Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.
1.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova pelo Magistrado, que é o seu destinatário (CPC/2015, art. 371). Elementos nos autos suficientes para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. ... ()
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