Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. DELITO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 155, §2º DO CP. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória pelo crime de furto simples, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Substituída a reprimenda por uma restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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