Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c de indenização por danos materiais e morais. Parte autora que sustenta que recebeu proposta da empresa ré afirmando que se autora realizasse contratos com o banco réu e transferisse os valores para empresa ré, teria vantagens financeiras. Sentença de improcedência da demanda em relação ao banco réu e de parcial procedência em relação à empresa ré. Recurso da parte autora afirmando a responsabilidade solidária do banco réu e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Conjunto probatório dos autos que revela a ausência de nexo causal entre a conduta do banco réu e o dano sofrido pela parte autora. Negociação com a empresa ré que ocorreu de forma completamente independente em relação à contratação com o banco réu. Banco réu que juntou prova da contratação dos empréstimos, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes, demonstrando a regularidade da contratação com o banco. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para o deslinde dos fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de obter vantagem financeira, não possuindo o zelo e a cautela necessária que se espera em transações bancárias. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.