Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro prestamista cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato bancário de financiamento de veículo, modalidade CDC. Seguro prestamista contratado para garantir a quitação do saldo devedor. Óbito ocorrido no período de carência, impossibilitando a quitação. Cláusula restritiva clara e objetiva, não havendo falar em nulidade. Recurso desprovido