Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTIGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ACONTECIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de (i) 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput); (ii) 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por corrupção ativa (CP, art. 333); e (iii) 01 (um) mês de detenção, por ameaça (CP, art. 147, caput). O regime inicial de cumprimento das penas corporais foi o fechado. A defesa suscitou nulidade em decorrência da investida policial, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, além de revisão das penas aplicadas. ... (Continua)