Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA -
Foro de eleição - Incompetência relativa - Reconhecimento de ofício - Inadmissibilidade - Necessidade de arguição em exceção - Inocorrência de abuso - Acesso ao Judiciário não inviabilizado - Validade do foro eleito - Incidência da Súmula 335/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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