Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Medida cautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal - Sustação de protesto de certidão de dívida ativa - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro - Inteligência do CTN, art. 151, II e Súmula 112 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido