Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Paciente portador de doença crônica. Pessoa idosa, hipossuficiente, inserida no sistema único de saúde, portadora de diabetes e foi acometida por acidente vascular cerebral - AVC e obteve, mediante antecipação de tutela, tratamento médico multidisciplinar, com enfermagem, 12 horas por dia, em regime domiciliar, Laudos médicos atestando a desnecessidade de manutenção de atendimento médico e de enfermagem em caráter domiciliar, uma vez que não há risco iminente de morte e nem agravamento do seu quadro atual, não necessitando de atendimento médico, de enfermagem ou especializado em domicílio, havendo perda superveniente de objeto deste pedido. Cabível a manutenção da sentença, tão somente, para condenar os entes públicos, de forma solidária, ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença crônica que acomete a autora, pelo prazo que for necessário, com possibilidade de substituição da medicação no curso do tratamento, mediante apresentação de atestado médico atualizado. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)