Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença rescindenda proferida em ação indenizatória por danos decorrentes de tratamento estético contratado - Fundamento do pedido nos, V e VIII do CPC, art. 966 em razão de suposta violação de normas e de erro de fato - Não caracterização das hipóteses legais - Julgado que regularmente deliberou a respeito do tema com base nos preceitos legais de presunção de veracidade dos fatos alegados ante a configuração de revelia - Sentenciamento que observa a presunção legal e também pontua a existência de documentos a respeito da contratação e das consequências do procedimento - Ausência de presunção automática e sim de aplicação das regras da lei em conjunto com documentação mínima e não impugnada dos fatos - Mero pretexto para rediscutir a causa, cujo resultado foi desfavorável aos interesses da aqui autora - Via processual que não é substitutivo de recurso e nem de contestação- Carência de ação por ausência de interesse de agir - Reconhecimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)