Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.