Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E TUMULTO. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desrespeito, nos termos dos arts. 50, I e VI, c.c 39, II e V, ambos da LEP. Preliminarmente a Defesa alega a ocorrência de prescrição e falta de fundamentação da decisão recorrida. No mérito, pugna pela absolvição ante a insuficiência probatória e subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos e do reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios. ... (Continua)