Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que condenou a apelante como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito visando ao reconhecimento da atipicidade material da conduta diante da incidência do princípio da insignificância ou, ainda, do crime impossível. Pleitos alternativos de reconhecimento da tentativa e fixação de regime inicial aberto. ... (Continua)