Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Procedência da ação principal e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor. Improcedência da reconvenção. Insurgência da acionada-reconvinte. Alegação de que o pagamento das parcelas em atraso foi feito com base em «boleto falso a terceiro fraudador por culpa da instituição financeira. Descabimento. Transferência de valores pela devedora fiduciante. Ausência de prova da participação ou de culpa do autor quanto ao alegado vazamento e utilização fraudulenta dos dados do contrato. Evidências de que a demandada não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que levou a ser vítima do golpe. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual o credor não pode ser responsabilizado. art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)