Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Motociclista atingido por veículo em cruzamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fotos e demais provas constantes nos autos suficientes para solução da lide. Colisão lateral realizada pelo veículo da parte ré que adentrou à via sem respeitar a sinalização de «pare". Violação dos arts. 34, 36 e parágrafo único do art. 38, todos do CTB. Precedentes deste Tribunal. Dano material. Parte autora que comprovou adequadamente o dispêndio de valores com reparos na motocicleta. Três orçamentos acompanhados de recibo de pagamento daquele de menor valor. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.... (Continua)