Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO INDICA QUE O AUTOR É PORTADOR DE COMORBIDADES, NECESSITA DE TRATAMENTOS MÉDICOS REGULARES, E, APARENTEMENTE, FICOU IMPEDIDO DE FAZER A PORTABILIDADE DE SEU PLANO DE SAÚDE, SEM PRECISAR CUMPRIR NOVAMENTE OS PRAZOS DE CARÊNCIA, POR FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOTADAMENTE NO QUE TOCA À EMISSÃO DA CARTA DE PERMANÊNCIA, DOCUMENTO ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DA TROCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AUTOR, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO AUTOR QUE, INCLUSIVE, NOTICIOU CONSIGNAÇÃO DE VALORES NOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO BOLETO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.