Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI - COBRANÇA PELO CONSUMO NÃO COMPUTADO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O USUÁRIO PAGAVA MENOS DO QUE CONSUMIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SUA NARRATIVA.

Há prova robusta nos autos de que o usuário pagava apenas pela disponibilidade do serviço. Diante desse fato flagrante, tem-se que eventual excesso na cobrança deveria ter sido provado pela parte autora, eis que, mesmo quando beneficiada com a inversão do ônus da prova, cabe-lhe demonstrar minimamente o seu direito - a teor do CPC, art. 373, I. Aplicação, em concreto, dos princípios da razoabilidade, da modicidade da tarifa e da adequação dos serviços públicos. Primazia do interesse coletivo que se reconhece. Ausência de qualquer ato reprovável por parte da concessionária. ... (Continua)