Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE AGE EM NOME DA OPERADORA E COM ELA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, P. Ú. DO CDC. DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES VIGENTES PARA O CONTRATO INDIVIDUAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS