Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Requerente que deixou de proceder à emenda a inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Parte autora que, em reduzido período, distribuiu, perante a mesma Comarca, várias ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos absolutamente genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento das custas e despesas processuais, bem como, à litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... (Continua)