Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração da inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Empréstimo através de cartão de crédito consignado (RMC), com desconto em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada (CPC, art. 429, II) - Presunção de que tal contratação foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples, autorizada a compensação - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Dano moral não evidenciado - Autora que admite ter recebido o produto dos saques (empréstimos), sem que tenha devolvido a quantia ou depositado em juízo, ainda que expressamente intimada nesse sentido - Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pela autora a ela não pertence - Conduta contrária à boa-fé e que impede a configuração de dano moral - Ônus da sucumbência redistribuído - Honorários recursais aplicados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)