Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 340.0712.0694.8498

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO . HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A delimitação fática expressa no acórdão regional é no sentido de que «ao contrário do que sugere a agravante, o Sr. Perito apurou corretamente a quantidade de 33 horas extras, para o período apontado por amostragem, de competência julho de 2014 . Ora estando a decisão fundamentada no acervo fático probatório produzido nos autos, entendimento diverso demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF