Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E A APLICABILIDADE DA MULTA PELO DECUMPRIMENTO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONDOMÍNIO, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONVENÇÃO NO RI QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, APENAS PARA TER EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS (ART. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). REGISTRO QUE NÃO FOI EXIGIDO HÁ QUINZE ANOS, QUANDO DA ABERTURA DA REFERIDA CONTA CORRENTE. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0075414-67.2021.8.19.0000, QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE FOI LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PELO D. JUÍZO DE ORIGEM, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CABENDO SUA APLICAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POR 49 (QUARENTA E NOVE) DIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.