Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Inconsistência da alegação no sentido de que se está infringindo o princípio segundo o qual a execução deve se dar da maneira menos prejudicial possível ao devedor. Evocação desse princípio impondo que o executado indique outra e viável maneira de garantir a satisfação da execução, nos expressos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 2. Sem significado, por igual, o fato de a penhora incidir sobre trinta cabeças de gado, ao passo que a garantia cedular se restringe a quinze semoventes. Interessa que os animais penhorados são insuficientes para a garantia da execução, consoante a avaliação já realizada. 3. Ausência de prova de que os animais em questão sirvam como instrumento indispensável à realização da atividade profissional do executado, de modo a atrair a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, V. 4. Válida a avaliação realizada pelo oficial de justiça, até porque o executada absolutamente nada de palpável apresenta para infirmar a avaliação assim realizada. 5. Eventual circunstância de a penhora atingir, indevidamente, a meação da mulher do executado impondo que esta última, a exclusiva legitimada, se volte contra o ato de constrição, mediante o instrumento processual próprio.

Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento