Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos. Inconformismo. Não acolhimento. Título executivo judicial que reconheceu a impossibilidade de o plano de saúde fazer discriminação dos valores a serem cobrados de ativos e inativos, cabendo ao funcionário aposentado a obrigação de custear o valor integral da mensalidade, sempre de acordo com o plano paradigma e vigente para os funcionários da ativa. Não especificação da metodologia de cálculo do valor dos prêmios, diante das particularidades do plano «Digna". Questão a ser disciplinada em sede executiva. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Exigência do pagamento da integralidade das despesas médico-hospitalares da segurada, tal qual pretendido pela recorrente, acabaria por onerar excessivamente os empregados inativos, com quebra do mutualismo, esvaziamento da finalidade da Lei 9.656/98, art. 31 e desvirtuamento da função social do contrato. Tema 1.034 do C. STJ. Adoção excepcional do critério de custo médio que representa a solução mais adequada à hipótese concreta. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)