Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Sentença homologatória do pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa - Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. ... (Continua)